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Este desenquadramento do MPE se deve a uma frustração na arrecadação do Estado do Tocantins, de que impacta a Receita Corrente Líquida (RCL) e repercute pelo índice do gastos usando privada por Lindas as instituições.

13A da Constituiçãeste do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos Teor do art. 26 da Constituiçãeste Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃEste V Da Funçãeste Essencial ao Que funcionem do Estado e sua Subseçãeste Única Da Administração Tributária, ao TÍTULO I Da Organizaçãeste do Estado, com a seguinte redaçãeste: SEÇÃO V Da Funçãeste Essencial ao Funcionamento do Estado Subseçãeste Única Da Administração Tributária Art.13-A. A Administraçãeste Tributária, instituição do natureza permanente, essencial ao funcionamento do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, possui assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos Teor, limites e condições estabelecidos na lei complementar por qual trata este 1º deste artigo, a ser ainda observado: I precedência A cerca de ESTES demais setores administrativos, na MANEIRA da lei; II deterá AS SUAS funções exercidas exclusivamente pelos integrantes da carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e deterá recursos prioritários para a realização de suas atividades, nos Teor do art. 167, IV, da Constituição Federal; III atuará de forma integrada com a Destes demais entes federados, até mesmo usando o compartilhamento do cadastros e informações fiscais, na MANEIRA da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira especíVive da Administraçãeste Tributária são consideradas essenciais e exclusiva por Estado, na ESTILO do inciso XXII, do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, por essencia complementar, disporá A cerca de a Administração Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará suas competências e atribuições, até mesmo, sobre direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas Destes ocupantes dos cargos de sua carreira especíTeimavive, mencionada no inciso II deste artigo. Art. 2º O inciso IV, do artigo 82, da Constituiçãeste do Estado do Tocantins passa a vigorar com a seguinte redaçãeste: Art IV - a vinculaçãeste do receita do impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartiçãeste do produto da arrecadaçãeste dos impostos a que se referem ESTES arts. 158 e 159, a destinação por recursos para as ações e serviçESTES públicos do saúpor, de modo a manutenção e desenvolvimento do ensino e de modo a realizaçãeste por atividades da administração tributária, saiba como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3

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O ex-prefeito por Palmas Carlos Amastha (PSB) vai para a disputa do governo igualmente. Este protocolo do seu registro foi feito pelo seu advogado, Leandro Manzano, qual argumentou em benefício da viabilidade do nome do seu cliente de modo a a disputa. “Estamos absolutamente seguros Derivado do este registro. Todas as resoluções Destes tribunais regionais Eleitoral de outros estados, que regulamentaram Derivado do Eleição Suplementar, previram o prazo de 24 horas após a convençãeste partidária para desincompatibilização.

ESTES proprietários da empresa, Eduardo Araújo e Claudinei Aparecido Quaresemin, foram indiciados em inqufoirito, mas só Eduardo chegou a ser preso e liberado após este pagamento da multa. Segundo o diretor da Divisão por Investigaçãeste por Crimes Fazendários, delegado José Eduardo Jorge, ESTES 180 mil litros por solvente sãeste suficientes de modo a se fabricar aproximadamente meio milhão por litros do gasolina adulterada e, com isso, gerar aos fraudadores um lucro superior a R$ 1 milhão. A partir do por sua vez, explicou este delegado, as investigações väo continuar para se tentar chegar aos outros envolvidos no esquema de fornecimento do solvente.

consIdErAndo de que incumbe ao defensor Público-Global autorizar os afastamentos dos defensores por que não olhe aqui Públicos e dos demais servidores, natural como a prática do atos de gestãeste administrativa, financeira e de pessoal da defensoria Pública do Estado do tocantins,

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Com coligação, este candidato Márlon Reis (REDE) vai de modo a a disputa utilizando a proposta do qual em seis meses é possível criar muita coisa, como construir uma transição e um momento do mudança de modo a este Tocantins, preparar o Estado de modo a uma nova realidade.

A Administraçãeste Tributária do Estado do Tocantins, com o tratamento de que lhe passa a ser conferido por esta PEC em comento passará a ser Aspecto saiba como uma verdadeira Instituição da sociedade tocantinense, usando autonomia administrativa, financeira e funcional. Vem trazer, com isso, a valorizaçãeste de que merecem as funções essenciais exercidas por esse Argumento por órgãos, funções estas qual remontam ao surgimento do próprio Estado, nos moldes saiba como o conhecemos até Este momento. A partir destas premissas pode-se entender qual as prescrições trazidas pela PEC em anexo complementam o processo de fora fonte de imagem Reforma Administrativa implementada pelo País do futebol através da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual objetivou desde tua concepção, em linhas gerais, dotar o Estado Administrativo Brasileiro do gestãeste mais eficiente. Quanto Ainda mais este Estado prestigiar a Administraçãeste Tributária e outorgar-lhe garantias para o exercício de suas atribuições, dandolhe as autonomias necessárias, maior será o seu grau por eficiência, este qual se faz cada vez mais imperioso quando ESTES estamentos sociais estão a exigir uma elevado atuaçãeste do Estado, cobrando-lhe providências urgentes para a solução Destes graves problemas enfrentados pela cidadania, em quase todos ESTES níveis. O sentido mais correto é o do aperfeiçoar a gestãeste tributária do Estado, para de que, utilizando base apenas na Lei, os tributos sejam recolhidos e aplicados em prol das necessidades da poluçãeste. E isso só é possível se formos dotados de instituições sólidas e fortes, de que disponham do condições necessárias de modo a que suas atribuições sejam executadas com êxito por um corpo de servidores motivado e protegido por garantias especiais e, principalmente, comprometido com os anseios da sociedade tocantinense. Uma Administraçãeste Tributária, nos moldes propostos por esta PEC, alcançará este reconhecimento da sua legitimidade social enquanto instituiçãeste, por permitir aos cidadãESTES reconhecerem em tua atuaçãeste este retorno social do tributo arrecadado, clarificado por uma administraçãeste tributária eficiente, e, Nesse caso, viabilizar a sua própria participação de maneira Ainda mais efetiva. Convicto de de que ESTES Nobres Pares irãeste conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito cordialmente a aprovação. Sala das Sessões, em 17 de maio por AMÁLIA SANTANA Deputada Estadual CLEITON CARDOSO JORGE FREDERICO NILTON FRANCO TOINHO ANDRADE VILMAR DE OLIVEIRA JOSÉ BONIFÁCIO AMÉLIO CAYRES ELI BORGES LUANA RIBEIRO Deputada Estadual ROCHA MIRANDA VALDEMAR JÚN IOR WANDERLEY BARBOSA

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